Texto consolidado

Veja abaixo o texto consolidado da Plataforma depois da análise das contribuições à consulta

 

Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil

Este texto é fruto de debates acumulados ao longo das últimas décadas, em especial da I Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), sistematizados no seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), com a participação de outras entidades nacionais e regionais, em 20 e 21 de maio de 2011, no Rio de Janeiro. A primeira versão foi colocada em consulta pública aberta, e recebeu mais de 200 contribuições, que foram analisadas e parcialmente incorporadas neste documento. A Plataforma tem foco nas 20 propostas consideradas prioritárias na definição de um marco legal para as comunicações em nosso país. Ao mesmo tempo em que apresenta essas prioridades, este texto tem a pretensão de popularizar o debate sobre as bandeiras e temas da comunicação, normalmente restrito a especialistas e profissionais do setor. Essa é a referência que este setor da sociedade civil, que atuou decisivamente na construção da I CONFECOM, propõe para o conteúdo programático deste debate que marcará a agenda política do país no próximo período.

 

Por que precisamos de um novo Marco Regulatório das Comunicações?

Há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta. Outra é que a legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, não está adequada aos padrões internacionais de liberdade de expressão e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação. Impera, portanto, um cenário de ausência de regulação, o que só dificulta o exercício de liberdade de expressão do conjunto da população.

 

A ausência deste marco legal beneficia as poucas empresas que hoje se favorecem da grave concentração no setor. Esses grupos muitas vezes impedem a circulação das ideias e pontos de vista com os quais não concordam e impedem o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão pelos cidadãos e cidadãs, afetando a democracia brasileira. É preciso deixar claro que todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Em países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, inclusive, existem não apenas leis que regulam o setor, como órgãos voltados para a tarefa de regulação. A própria Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos destaca, em sua agenda de trabalho, o papel do Estado para a promoção da diversidade e pluralidade na radiodifusão.

 

Princípios e objetivos

O novo marco regulatório deve garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático. Nesse sentido, ele deve reconhecer e afirmar o caráter público de toda a comunicação social e basear todos os processos regulatórios no interesse público.

 

Para isso, o Estado brasileiro deve adotar medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, de forma a:

 

  • assegurar a pluralidade de ideias e opiniões nos meios de comunicação;
  • promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e pluralidade;
  • garantir a estrita observação dos princípios constitucionais da igualdade; prevalência dos direitos humanos; livre manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, sendo proibida a censura prévia, estatal (inclusive judicial) ou privada; inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas; e laicidade do Estado;
  • promover a diversidade regional, étnico-racial, de gênero, classe social, etária e de orientação sexual nos meios de comunicação;
  • garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação;
  • proteger as crianças e adolescentes de toda forma de exploração, discriminação, negligência e violência e da sexualização precoce;
  • garantir a universalização dos serviços essenciais de comunicação;
  • promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas;
  • proteger a privacidade das comunicações nos serviços de telecomunicações e na internet;
  • garantir a acessibilidade plena aos meios de comunicação, com especial atenção às pessoas com deficiência;
  • promover a participação popular na tomada de decisões acerca do sistema de comunicações brasileiro, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo;
  • promover instrumentos eletrônicos de democracia participativa nas decisões do poder público.

 

O marco regulatório deve abordar as questões centrais que estruturam o sistema de comunicações e promover sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, contemplando a reorganização dos serviços de comunicação a partir da definição de deveres e direitos de cada prestador de serviço. Sua estrutura deve responder a diretrizes que estejam fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema e garantam caráter democrático para o setor das comunicações.

 

Diretrizes fundamentais – 20 pontos para democratizar as comunicações no Brasil

 

1. Arquitetura institucional democrática

A organização do sistema nacional de comunicações deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; órgão(s) regulador(es) que contemple(m) as áreas de conteúdo e de distribuição e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas. Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municípios podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local. Deve também ser garantida a realização periódica da Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social (órgão auxiliar ao Congresso Nacional previsto na Constituição Federal).

 

2. Participação social

A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos de formulação, implementação e avaliação de políticas de comunicação, sendo assegurada a representação ampla em instâncias de consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões. Devem ser estabelecidos outros canais efetivos e acessíveis (em termos de tempo, custo e condições de acesso), com ampla utilização de mecanismos interativos via internet. Em consonância com o artigo 220 da Constituição Federal, a sociedade deve ter meios legais para se defender de programação que contrarie os princípios constitucionais, seja por meio de defensorias públicas ou de ouvidorias, procuradorias ou promotorias especiais criadas para este fim.

 

3. Separação de infraestrutura e conteúdo

A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.

 

4. Garantia de redes abertas e neutras

A infraestrutura de redes deve estar sujeita a regras de desagregação e interconexão, com imposição de obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico. Os operadores de redes, inclusive os que deem suporte à comunicação social audiovisual eletrônica, devem tratar os dados de forma neutra e isonômica em relação aos distintos serviços, aos programadores e a outros usuários, sem nenhum tipo de modificação ou interferência discriminatória no conteúdo ou na velocidade de transmissão, garantindo a neutralidade de rede. O uso da infraestrutura deve ser racionalizado por meio de um operador nacional do sistema digital, que funcionará como um ente de gerenciamento e arbitragem das demandas e obrigações dos diferentes prestadores de serviço, e deverá garantir o caráter público das redes operadas pelos agentes privados e públicos, sejam elas fixas ou sem fio. Além disso, deve ser garantido aos cidadãos o direito de conexão e roteamento entre seu equipamento e qualquer outro, de forma a facilitar as redes cooperativas e permitir a redistribuição de informações.

 

5. Universalização dos serviços essenciais

Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga). Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo, tais como: prestação sem interrupção (continuidade), tarifas acessíveis (no caso dos serviços pagos), neutralidade de rede, pluralidade e diversidade de conteúdo, e retorno à União, após o fim do contrato de concessão, dos bens essenciais à prestação do serviço. Devem ser consideradas obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico, de forma a estimular os pequenos provedores. Esse é o melhor formato, por exemplo, para garantir banda larga barata, de qualidade e para todos.

 

6. Adoção de padrões abertos e interoperáveis e apoio à tecnologia nacional

Os serviços e tecnologias das redes e terminais de comunicações devem estar baseados em padrões abertos e interoperáveis, a fim de garantir o uso democrático das tecnologias e favorecer a inovação. Padrões abertos são aqueles que têm especificação pública, permitem novos desenvolvimentos sem favorecimento ou discriminação dos agentes desenvolvedores e não cobram royalties para implementação ou uso. Interoperáveis são aqueles que permitem a comunicação entre sistemas de forma transparente, sem criar restrições que condicionem o uso de conteúdos produzidos à adoção de padrão específico. Essas definições devem estar aliadas a política de apoio à tecnologia nacional por meio de pesquisa e desenvolvimento, fomento, indução e compra de componentes, produtos e aplicativos sustentados nesse tipo de tecnologia.

 

7. Regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação

Nas outorgas para programação, o novo marco regulatório deve garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, regulamentando o artigo 223 da Constituição Federal. Por sistema público, devem ser entendidas as programadoras de caráter público ou associativo, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso dos cidadãos a suas estruturas dirigentes e submetidas a regras democráticas de gestão. O sistema privado deve abranger os meios de propriedade de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou não. O sistema estatal deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à gestão, participação social, financiamento e à programação. A cada um deles também serão asseguradas cotas nas infraestruturas de redes dedicadas ao transporte de sinal dos serviços de comunicação social audiovisual eletrônica, de forma a atingir a complementaridade prevista na Constituição Federal.

Deve estar previsto especialmente o fortalecimento do sistema público, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os serviços, políticas de fomento – em especial pelo incremento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e criação de fundos públicos com critérios transparentes e gestão democrática – e o fortalecimento da rede pública, em articulação com todas as emissoras do campo público e com suas entidades associativas, com a constituição de um operador de rede que servirá também de modelo para a futura evolução de toda a comunicação social eletrônica brasileira. Deve ainda ser reforçado o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da ampliação de sua abrangência no território nacional, democratização de sua gestão, garantia de participação popular nos seus processos decisórios, ampliação das fontes fixas de financiamento e da autonomia política e editorial em relação ao governo. A produção colaborativa e em redes no âmbito de emissoras públicas e estatais deve ser promovida por meio de parcerias com entidades e grupos da sociedade civil.

 

8. Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias

A nova legislação deve garantir a estruturação de um sistema comunitário de comunicação, de forma a reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sociocultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etnolinguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população. Os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade. Devem ser garantidas condições de sustentabilidade suficientes para uma produção de conteúdo independente e autônoma, por meio de anúncios, publicidade institucional e de financiamento por fundos públicos. A lei deve prever mecanismos efetivos para impedir o aparelhamento dos meios comunitárias por grupos políticos ou religiosos. É também fundamental o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação.

 

9. Democracia, transparência e pluralidade nas outorgas

As outorgas de programação de rádio e serviços audiovisuais, em qualquer plataforma, devem garantir em seus critérios para concessão e renovação a pluralidade e diversidade informativa e cultural, sem privilegiar o critério econômico nas licitações, e visar à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Os critérios de outorga e renovação devem ser adequados aos diferentes sistemas e estar claramente definidos em lei, com qualquer recusa sendo expressamente justificada. Não deve haver brechas para transformar as outorgas em moedas de troca de favores políticos. A responsabilidade pelas outorgas e por seu processo de renovação deve ser do(s) órgão(s) regulador(es) e do Conselho Nacional de Comunicação, garantida a transparência, a participação social e a agilidade no processo. Os processos de renovação não devem ser realizados de forma automática, cabendo acompanhamento permanente e análise do cumprimento das obrigações quanto à programação – especialmente com a regulamentação daquelas previstas no artigo 221 da Constituição Federal – e da regularidade trabalhista e fiscal do prestador de serviço. Deve-se assegurar a proibição de transferências diretas ou indiretas dos canais, bem como impedir o arrendamento total ou parcial ou qualquer tipo de especulação sobre as frequências.

 

10. Limite à concentração nas comunicações

A concentração dos meios de comunicação impede a diversidade informativa e cultural e afeta a democracia. É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação), de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos. Devem ser contemplados critérios como participação no mercado (audiência e faturamento), quantidade de veículos e cobertura das emissoras, além de limites à formação de redes e regras para negociação de direitos de eventos de interesse público, especialmente culturais e esportivos. Associações diretas ou indiretas entre programadores de canais e operadores de rede devem ser impedidas. O setor deve ser monitorado de forma dinâmica para que se impeçam quaisquer tipos de práticas anticompetitivas.

 

11. Proibição de outorgas para políticos

O marco regulatório deve reiterar a proibição constitucional de que políticos em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação objeto de concessão pública, e deve estender essa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Medidas complementares devem ser adotadas para evitar o controle indireto das emissoras.

 

12. Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente

É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as variações etnolinguísticas do país. O novo marco deve contemplar também políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas já existentes no âmbito da cultura, já que, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.

 

13. Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença

Devem ser instituídos mecanismos para assegurar que os meios de comunicação: a) garantam espaço aos diferentes gêneros, raças e etnias (inclusive comunidades tradicionais), orientações sexuais, classes sociais e crenças que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a sua representação na sociedade, promovendo a visibilidade de grupos historicamente excluídos; b) promovam espaços para manifestação de diversas organizações da sociedade civil em sua programação. Além disso, o novo marco regulatório deve estimular o acesso à produção midiática a quaisquer segmentos sociais que queiram dar visibilidade às suas questões no espaço público, bem como articular espaços de visibilidade para tais produções.

 

14. Criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos

Conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Também está previsto que a liberdade de expressão esteja sujeita a responsabilidades posteriores a fim de assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas. Assim, o novo marco deve garantir mecanismos de defesa contra programação que represente a violação de direitos humanos ou preconceito contra quaisquer grupos, em especial os oprimidos e marginalizados – como mulheres, negros, segmento LGBT e pessoas com deficiência –, o estímulo à violência, a ofensa e danos pessoais, a invasão de privacidade e o princípio da presunção de inocência, de acordo com a Constituição Federal. Nas concessões públicas, deve ser restringido o proselitismo político e religioso ou de qualquer opção dogmática que se imponha como discurso único e sufoque a diversidade.

 

15. Aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes

O Brasil já conta com alguns mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes no que se refere à mídia, que se justificam pela vulnerabilidade deste segmento. Estes mecanismos devem contar com os seguintes aprimoramentos: a) extensão da Classificação Indicativa existente para a TV aberta, definida por portaria, para outras mídias, especialmente a TV por assinatura; seu cumprimento deve ser garantido em todas as regiões do país, com a ampliação da estrutura de fiscalização; b) instituição de mecanismos para assegurar que os meios de comunicação realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, em âmbito nacional e local; c) aprovação de regras específicas sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas; d) proibição da publicidade dirigida a crianças de até 12 anos. Todas essas medidas devem ter como referência o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e em convenções internacionais relativas ao tema.

 

16. Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico

O conteúdo informativo de caráter jornalístico nos meios sob concessão pública deve estar sujeito a princípios que garantam o equilíbrio no tratamento das notícias e a diversidade de ideias e pontos de vista, de forma a promover a liberdade de expressão e ampliar as fontes de informação. Esses princípios são fundamentais para garantir a democracia na comunicação, mas precisam ser detalhadamente estabelecidos em lei para não se tornar um manto de censura ou ingerência, nem restringir o essencial papel dos meios de comunicação de fiscalização do poder.

 

17. Regulamentação da publicidade

Deve ser mantido o atual limite de 25% do tempo diário dedicado à publicidade e proibidos os programas de televendas ou infomerciais nos canais abertos. Como previsto na Constituição Federal, a publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas (incluindo a cerveja), agrotóxicos, medicamentos e terapias deverá estar sujeita a normas especiais e restrições legais, principalmente nos horários de programação livre. Deve-se também restringir a publicidade de alimentos não-saudáveis, com a definição de horários inadequados à veiculação e a divulgação dos danos desses produtos à saúde. Promoções, competições e votações devem ser regulamentadas de forma a garantir total transparência e garantia dos direitos dos consumidores.

 

18. Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

Devem ser definidos critérios isonômicos que evitem uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos. Os critérios para a distribuição dos recursos devem ter como princípio a transparência das ações governamentais e a prestação de informações ao cidadão e levar em conta a eficácia do investimento em relação à visibilidade, à promoção da diversidade informativa e à indução da desconcentração dos mercados de comunicação. A distribuição das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatários destes recursos, e deve levar em conta os três sistemas de comunicação – público, privado e estatal.

 

19. Leitura e prática críticas para a mídia

A leitura e a prática críticas da mídia devem ser estimuladas por meio das seguintes medidas: a) inclusão do tema nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio; b) incentivo a espaços públicos e instituições que discutam, produzam e sistematizem conteúdo sobre a educação para a mídia; c) estímulo à distribuição de produções audiovisuais brasileiras para as escolas e emissoras públicas; d) incentivo a que os próprios meios de comunicação tenham observatórios e espaços de discussão e crítica da mídia, como ouvidorias/ombudsmen e programas temáticos.
 

20. Acessibilidade comunicacional

O novo marco regulatório deve aprimorar mecanismos legais já existentes com o objetivo de garantir a acessibilidade ampla e garantir, na programação audiovisual, os recursos de audiodescrição, legenda oculta (closed caption), interpretação em LIBRAS e áudio navegação. Esses recursos devem ser garantidos também no guia de programação (EPG), aplicativos interativos, e receptores móveis e portáteis. Documentos e materiais de consultas públicas e audiências públicas devem ser disponibilizados em formatos acessíveis para garantir igualdade de acesso às informações e igualdade de oportunidade de participação de pessoas com deficiência sensorial e intelectual. Deve-se ainda garantir a acessibilidade em portais, sítios, redes sociais e conteúdos disponíveis na internet, com especial atenção aos portais e sítios governamentais e publicações oficiais.

 

Observações

Essas diretrizes contemplam os temas cuja nova regulamentação é premente. Há ainda outros temas ligados ao setor das comunicações ou com incidência sobre ele que devem ser tratados por mecanismos específicos, como a reforma da Lei de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet e a definição de uma Lei de Imprensa democrática, que contemple temas como o direito de resposta e a caracterização dos ilícitos de opinião (injúria, calúnia e difamação), sempre com base nos princípios e objetivos citados neste documento.

 

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104 contribuições para 'Texto consolidado'

  1. Apoiamos e queremos endossar o documento.

  2. Registramos nossa adesão à Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil !

  3. Articulação de Mulheres Brasileira - AMB disse:

    Por um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil! Todo apoio e adesão a Plataforma!

  4. Apoio e considero esta plataforma como importante contribuição ao novo Marco Regulatório das Comunicações.

  5. Salve,salve !Já está passando da hora a regulamentação e responsabilização da coisa todaa relacionada as comunicações.

  6. Waldemir Direito disse:

    Marco Regulatório das Comunicações já. Apoiando e divulgando.

  7. SÉRGIO LUIS BRAGA PINTO disse:

    A aprovação do PL 116, a preocupação da Rede Globo em formular princípios editoriais (depois quase 40 anos de existência),a preocupação por parte das grandes redes em criar um clima de aparente preocupação com a regionalização de seus programas veiculando mensagens citando os nomes dos estados já sinalizas bons ventos em favor da democracia impulsionados pela iniciativa da sociedade civi. Parabéns a todos os que compreendem que não é possível democracia de verdade sem uma marco regulatório para comunicação neste país. Estamos, enfim, superando os traumas da censura. Há muito a ser feito, porém um grande passo está sendo dado.

  8. Sinttel-MT disse:

    Infelizmente muito debates para tentar fazer o que deveria ter sido feito, deste a quebra do monopólio como o caso das Telecomunicações:

    1- Só um, e único fator para regularizar qualquer marco regulatário “Fiscalização”, e recebimento efetivo das multas aplicadas.

    Carlos Ferrari

  9. Luciano disse:

    A frase e biblica mas sabia! Pai perdoem. Eles nao sabem o que fazem.
    Quem inventou isso? E absurdo. O governo regular midia? O lobo cuidando dos porquinhos. Rsrs
    So vcs mesmo! Palhacada.

    • Rafael disse:

      Instrua-se antes de despejar sua ignorância nas redes. Passará vergonha.

      • Camila disse:

        fabulosa esta liberdade de expressão que pretendem: basta alguém ter uma opinião divergente, já é chamado de ignorante!!!! inacreditável!!! LUCIANO, CONCORDO COM VOCÊ, governo regular a mídia é o lobo cuidar dos porquinhos, especialmente se regulação inclui controle de conteúdo!! Rafael, VERGONHA É A CONTRADIÇÃO NO DISCURSO: se é a favor da liberdade de expressão, por que uma ideia divergente da tua é necessariamente ignorante????????

        • Fabiano Costa disse:

          Data venia, gostaria de salientar que, as diretrizes apresentadas, ao meu ver, apontam para uma forma de participação popular mais intensa junto aos órgãos reguladores como podemos ver no ponto 1:

          “A organização do sistema nacional de comunicações deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares)”

          a participação popular, por meio de representantes eleitos, para os órgãos reguladores pode e deve ser adotada para mitigar a ação governamental nos meio de comunicação.

  10. Nelson Magalhães da Costa Filho disse:

    Meu apoio incondicional por uma democracia plena e libertária às comunicações!

  11. H.Pires disse:

    TOTALMENTE APOIADO.

  12. Geraldo de Freitas disse:

    regulamentacão já e menos verba de publicidade para esse PIG anti-patrota,ex bb,caixa,br,noticias do governo

  13. adauto disse:

    Regulamentaçao ja,urgente chega de verba para as familias do PIG.

  14. maria amélia souza leão brito disse:

    DEIXO AQUI MEU SINGELO APOIO A UMA MÍDIA MAIS DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA. BASTA DE MENTIRAS, POIS OUVIMOS A TODA HORA QUE HÁ LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL; SÓ SE FOR PRA QUEM TEM O PODER NAS MÃOS!

  15. Fernando Autran Gonçalves disse:

    A democratização da comunicação é uma necessidade essencial no mundo atual, principalmente no caso de um país desigual como o Brasil.

  16. Verônica Clemente Ferreira disse:

    Concordo com a proposta em gênero e grau. Já está passando da hora desta “farra” dos grandes grupos mediáticos acabar.

  17. ReginaClemente Ferreira disse:

    Sim, estou de acordo com os tópicos da plataforma

  18. Paulo Roberto Grandisolli disse:

    Mais do que ver, enxergar.
    Enxergar e manifestar-se.
    Posicionar-se.
    Abert@s/os à todas as formas de expressão libertárias.

  19. bernadete warmling disse:

    Aposto nesta ideia e nesta plataforma.
    É mais que hora de “libertar” a liberdade de expressão.
    Passou da hora de democratizar a informação.
    É preciso incluir as ‘Comunicações’na pauta política…

  20. Fábio disse:

    Sim, a idéia de renovação dos princípios comunicacionais é louvável sem dúvida nenhuma, é fundamental para um país que exerce a democracia,porém, será que disponibilizamos de tais recursos tecnológicos para que essas exigências sejam feitas à curto prazo?

  21. Francine Taís de Almeida disse:

    Já passamos da hora de ampliar o discurso e dar voz aos que não tem… chega de formar opinião por meio da visão deturpada da pequena, mas robusta mídia tradicional brasileira. A divulgação da proposta de criação do marco regulatório é urgente e necessária. Estou nessa luta!

  22. Lair Contreira disse:

    Concordo plenamente com a causa ,nesta situação em que estamos vivenciando devemos lutar sempre,vamos lutar por uma imprensa livre, não deixar para depois o que podemos fazer hoje ,nossas atitudes como cidadões contribuirão para um futuro promissor.

  23. José Maria Botelho da Cunha disse:

    Tomei conhecimento, por intermédio da revista Caros Amigos nº178/2012, da Plataforma contendo 20 propostas voltadas à liberdade de expressão plena a todos os brasileiros.
    Além de ter o meu apoio irrestrito, a minha sugestão é de que, nesse Forum, sejam estimulados mecanismos de ação – quer via internet ou outros meios de comunicação -, para que a intensidade dessa demanda seja a mesma experimentada na adesão da proposta da Ficha Limpa.

  24. Marcelo Gomes disse:

    Conheci esta iniciativa através da REVISTA DO BRASIL – http://www.redebrasilatual.com.br – e, obviamente, só tenho a concordar
    com a necessária urgência em modificar a situação que ai está. Não é
    mais possível que somente meia dúzia de famílias controlem os meios
    de comunicação. Que venha o fim deste Oligopólio que só contribui
    para a desinformação.

    Um Abraço!

  25. Arthur Araujo disse:

    É mais do que importante e necessária a regulamentação das comunicações como forma de tentar por fim ao uso e abuso que alguns grupos que se julgam donos absolutos da informação têm feito ao longo dos anos neste país, aliás, atuando sempre de acordo com os interesses das elites.

  26. alessandrO doS santoS leitãO disse:

    Fiquei sabendo sobre isso pela revista mais séria deste país – a Caros Amigos. Agora vou passar adiante esta ideia. Eu sou poeta, e sei bem o que é essa tal “liberdade de expressão vigiada e mercadológica”.

  27. Marco Antônio disse:

    A forma de distribuição das concessões em telecomunicações, sua exploração e uso,constituem-se num dos pilares antidemocráticos do País.
    Na verdade, esse modelo representa a base dos princípios ideológicos que sustentam as grandes desigualdades do Brasil. Sua estrutura de monopólios e oligopólios (a exemplo do grandes grupos agrícolas e financeiros), sua prática de exclusão dos diferentes grupos étnicos,o desprezo pela diversidade de nossa cultura, etc, inadmissíveis para concessões públicas, refletem e contribuem para a perpetuação de um mesmo modelo social ainda assentado no latifúndio por um lado, e na democracia neoburguesa do outro.

  28. Miguel Dimov disse:

    Concordo plenamente, precisamos acabar com o monopólio de algumas emissoras especialmente com relação às transmissões do futebol, em que o telespectador é submetido aos horários e jogos impostos por uma única emissora aberta e uma a cabo.

  29. Yermandu disse:

    Galera nós temos o Marco Civil da Internet, pesquisem ai #marcocivil

  30. Pedro Bras disse:

    EU APOIO ESTA CAUSA CONTRA OS MONOPÓLIOS DE TELEVISÃO!

  31. Miguel F.Antunes -Bancario disse:

    Eu estou de acordo, pois eu vivi a epoca das privatizações, que faltou uma consulta à população se estava a favor ou não e faltou a liberdade de expressão, ai eu pergunto onde está a DEMOCRACIA, com referência tambem as das comunicações, com tudo isto tambem precisamos de fiscalizações todos os dias, para que sejam dadas as noticias do que realmente acontece no dia a dia sem manipulações.

  32. Miguel -Bancario-aposentado disse:

    Eu estou de acordo com os topicos da plataforma aqui que foi exposto.

  33. Vamos democratizar a tv.

  34. Sara Ferreira disse:

    Tive a oportunidade de saber do novo marco regulatório das comunicações através da revista do Brasil e estou de acordo com a plataforma. Os tópicos estão muito bem elaborados.

  35. Hamilton Dutra disse:

    Aqui em São Luís do Maranhão, uma rádio comunitária foi tirada do ar por causa dos comentários críticos feitos ao maior grupo político do estado. Está mais do que na hora de democratizarmos a comuinicação em nosso país, para que o Brasil seja DE-MO-CRÁ-TI-CO de fato, não apenas de direito.

  36. Hamilton Dutra disse:

    Gostaria de observar que foi através da Revista Caros Amigos que fiquei sabendo desta plataforma. Agradeço a todos que participam desta iniciativa.

  37. Apoio total e irrestrito.

  38. Apoio total e irrestrito

  39. enio disse:

    Deve-se aprofundar sobre o financiamento do sistema público de comunicação. Não haverá possibilidade de continuidade da atual rede de comunicação pública se não houver a possibilidade de garantia de recursos para sua manutenção. Hoje, no campo da mídia eletrônico coordenada pela sociedade civil, somente a TVT, dos sindicato dos metalúrgicos do ABC, tem condição de funcionamento e mesmo assim seu custeio é absurdo, o mesmo também pode ser dito para as rádios comunitárias (as verdadeiras) e outras mídias. É urgente a criação de um fundo público só para isso.

  40. Apoiamos totalmente esta plataforma,vamos democratizar a comunicação!

  41. Apoio total,geral e irrestrito!

  42. Romay Conde Garcia disse:

    Apoiado… vem em boa hora!

  43. Marcos Lopes Firmo disse:

    O Marco Regulatório da comunicação é o primeiro e decisivo passo para as grandes mudanças que as comunicações precisam em nosso país. O fim da Lei 5.250 em 2009, ao contrário do que se esperava não significou para nossa imprensa a tão sonhada liberdade. Prova disso, estão até hoje discutindo se criam ou não uma nova Lei de Imprensa, ao invés de liberdade, o que vemos atualmente é liberalidade. Por que não discutir esse tema no Marco Regulatório? Essa consulta pública é o meio mais democrático para debater o futuro das nossas comunicações.

  44. nilton mario miranda disse:

    Pela verdadeira Liberdade de Expressão, concordo e apoio a Plataforma pelo Marco Regulatório das Comunicações, já, logo, urgente!!

  45. A Ong Moral apoia a luta pelo Marco Regulatório nas comunicações no Brasil, pois, os monopólios de mídia impedem a total liberdade de expressão. A situação hoje é intolerável e ameaça o regime democrático.

    Ademar Adams – Presidente da Ong Moral – Cuiabá-MT

  46. Apoio integralmente este manifesto.

    • Apoiado! Podendo a seguir, Municipalizar as concessões e fiscalizar as entidades beneficiadas pois tem Associação de Moradores cujo presidente não é nem morador do dito cujo sem contar q o mesmo vem da direção de uma rádio comercial e nunca participou de mobilização comunitária sendo o maior denuncista do trabalho realizado pelo conjunto das Associaações da cidade!

  47. AMAURI VAGNER /MOV CULTURAL CINE GURACY disse:

    PODEM PUBLICAR MEU EMAIL SEM PROBLEMA POIS SEMPRE DEFENDI UM NOVO MARCO REGULATORIO PARA COMUNICAÇÕES NO BRASIL AFIM DE DEMOCRATIZAR AS MESMA.

  48. vera disse:

    Apoio

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